5 - Congresso e governo começam a debater o novo marco regulatório

Três projetos de lei tramitam na Câmara dos Deputados com o objetivo de introduzir mudanças na atual legislação de comunicação.

Os três são motivados pelo cenário caótico de nossa legislação. TV aberta e rádio são regulados pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), do distante ano de 1962. As telecomunicações estão amparadas na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 1997, que, ao retalhar o país em monopólios regionais e propor uma regulação por tecnologias, já nasceu na contramão das tendências mundiais. Já as TVs pagas são reguladas por uma miríade de leis, decretos, portarias e normas que muitas vezes, inclusive, se contradizem.

Com o cenário de convergência tecnológica e de concentração empresarial era óbvio que a legislação brasileira teria que mudar e as primeiras iniciativas partiram justamente dos principais interesses econômicos envolvidos.

O Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Paulo Bornhausen (PFL-SC) não deixa dúvidas sobre seus interesses ao afirmar que "é livre a programação, o provimento e a comercialização de conteúdo eletrônico por e para qualquer prestadora de serviços de telecomunicações, nos termos desta Lei, para posterior distribuição ao usuário final".

Já o PL do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) afirma que conteúdo nacional é aquele "direcionado originalmente aos brasileiros, independentemente do idioma utilizado, de dublagem ou legendação para a língua portuguesa" e que "a produção e a programação e provimento de conteúdo nacional a ser distribuído por qualquer meio eletrônico e independentemente das tecnologias de que faça uso, somente poderão ser explorados por brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras, nas quais ao menos 70% do capital total e do capital votante deverão pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos".

Ambos são projetos curtos que não tocam nos principais efeitos da convergência e procuram apenas defender, respectivamente, os interesses de empresas de telecomunicações e de radiodifusores.

O terceiro PL, de autoria de Walter Pinheiro (PT-BA) e Paulo Teixeira (PT-SP), tem mais fôlego, mas se contenta em introduzir salvaguardas democráticas na atual legislação do setor.

Por outro lado, segundo o ministro das Comunicações, Hélio Costa, o governo deverá criar nos próximos dias um grupo interministerial para discutir a proposta de um novo marco regulatório para as comunicações. Ainda segundo Costa, em reunião com representantes da sociedade civil, o seu ministério pretende constituir um conselho consultivo (com representantes de diversos setores) para auxiliar a tarefa do governo. Se for levado a sério, uma iniciativa como esta teria que rever toda a legislação brasileira no campo das comunicações.

Resta saber como convergirão as iniciativas do Congresso e do governo e qual o real poder de influência que a sociedade civil terá nesse processo. E, por fim, como o governo Lula, famoso por se paralisar nas grandes disputas, se comportará diante da guerra que se avizinha entre radiodifusores, operadoras de telecomunicações e, num terceiro flanco, as entidades que lutam pelo direito humano à comunicação.

Retardando a discussão

Ao que tudo indica, os radiodifusores ficaram descontentes com a escolha do relator dos três projetos de lei, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), e pediram ao presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que os projetos tramitem antes na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Normalmente, os projetos deveriam tramitar apenas nas comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e Constituição e Justiça.