2 – Na TV digital, "ISDB travestido" e regras de 1962
3 – No rádio digital, IBOC cede mais espectro para as emissoras comerciais
4 – Hélio Costa em 2006
5 – Expediente
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1 - Indícios de improbidade administrativa
O boletim Teletime noticiou os fatos. E o Boletim Prometheus apurou que membros do próprio governo consideram que o ministro Hélio Costa teria cometido, com a concordância da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), crime de improbidade administrativa na renovação dos contratos de concessão da telefonia fixa (o chamado Serviço de Telefonia Fixa Comutada - STFC).
Segundo parecer da própria consultoria jurídica do Ministério das Comunicações (assinado pela advogada Adalzira França Soares de Lucca), a ABERT (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV, mas que hoje não mais representa SBT, Bandeirantes, Record e RedeTV) teria pedido explicitamente que o ministro "no exercício de sua autoridade em defesa do setor de radiodifusão" determinasse à Anatel que fizesse constar do texto dos contratos de concessão para prestação de STFC "vedação expressa à prestação pelas empresas de telecomunicações, de Serviços de Comunicação Social".
O problema é que não existe qualquer proibição legal para que as teles possam prover serviços de comunicação social. Aliás, a mineira CTBC já presta telefonia fixa, celular e TV paga. A única vedação legal (artigo 222 da Constituição Federal) é quanto à participação do capital estrangeiro acima do limite de 30%. Mas, esta proibição não afeta, por exemplo, a Telemar.
A consultoria jurídica do ministério reconheceu que não havia base jurídica para o pleito da ABERT, mas, mesmo assim, considerou que esta parte dos contratos não estava suficientemente clara. Com base neste argumento, o ministro Hélio Costa sugeriu que a Anatel modificasse o texto.
Ocorre que - e aqui estaria a origem do crime de improbidade administrativa - este tema não foi alvo da consulta pública que discutiu a renovação dos contratos de concessão de STFC e, portanto, não poderia ser incluído a posteriori apenas para atender um pleito da Globo (emissora hegemônica na direção da ABERT).
A inclusão do novo texto não foi nem mesmo comunicada anteriormente às operadoras de telecomunicações, que souberam do fato no dia da assinatura dos contratos, 22 de dezembro.
Presente de Natal
A solução encaminhada pela Anatel ao pedido do ministro Hélio Costa pode, em um primeiro momento, parecer inócua, pois a agência "apenas" incluiu a obrigatoriedade do respeito ao artigo 222 da Constituição Federal. Obviamente qualquer contrato deve seguir a Constituição e não se torna necessário explicitar este ou aquele artigo.
Mas, há que se lembrar que a mesma ABERT patrocina uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), do senador Maguito Vilela (PMDB-GO), para alteração justamente do artigo 222 da Constituição Federal propondo que a produção, distribuição e provimento de conteúdo nacional por quaisquer meios de telecomunicações (inclusive a Internet) estejam sujeitos ao limite de 30% de capital estrangeiro já imposto às emissoras de rádio e TV aberta e à imprensa.
Se a PEC for aprovada, com a mudança nos contratos feita pela Anatel à pedido do ministro Hélio Costa, as teles não poderão alegar que foi-lhes imposta uma nova regra, uma vez que a menção ao artigo 222 da Constituição Federal já passou a constar nos contratos de concessão de STFC.
De cláusula óbvia e inócua, a mudança dos contratos se tornaria um importante instrumento da Globo na batalha contra as teles estrangeiras.
Tudo feito sob o olhar satisfeito do ministro Hélio Costa.
2 - Na TV digital, "ISDB travestido" e regras de 1962
A estratégia do ministro das Comunicações, Hélio Costa, para a TV digital parece estar bem definida.
De um lado, os debates do conselho consultivo (que reúne membros da sociedade civil) foram sendo esvaziados até que, finalmente, a reunião de janeiro foi desmarcada sem aviso prévio e não há data agendada para novo encontro. Numa das últimas reuniões, quando se preparava para discutir pela primeira vez um documento oficial do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD), sobre política industrial, o conselho consultivo foi surpreendido por um anúncio do próprio ministro de que a política industrial já fora anteriormente acertada até mesmo com o Ministério da Fazenda e consistia em dar isenção total de impostos para quem desejar importar equipamentos durante o ano de 2006.
De outro lado, o ministro anuncia (sem ter debatido com a sociedade) que vai definir as regras da futura TV digital já no início de fevereiro de 2006, que as transmissões experimentais começarão durante a Copa do Mundo e que a operação comercial se iniciará em 7 de setembro.
A escolha das datas não foi aleatória.
Antes do carnaval, em pleno período de férias, o ministro conta com a baixa reação às suas propostas. Entre outras coisas, porque Hélio Costa defende que a TV digital seja introduzida no Brasil sem a necessidade de mudança no atual marco regulatório da radiodifusão, que data de 1962. Ou seja, o Brasil vai adotar a TV digital com uma lei da época em que a própria TV analógica ainda era uma novidade no país.
As transmissões sendo testadas na Copa do Mundo e entrando em operação comercial na data da Independência do Brasil com certeza serão um grande trunfo para o futuro candidato ao governo de Minas Gerais.
Ao mesmo tempo em que cancela reuniões com a sociedade civil e não atende pedidos de audiência (o Coletivo Intervozes protocolou uma solicitação que não foi nem mesmo respondida), o ministro esteve em reuniões fechadas com os representantes das principais emissoras do país (pelo menos duas foram noticiadas pela imprensa).
Por fim, embora fale em manter as regras atuais e importar equipamentos, o ministro passou a usar um discurso nacionalista de criação de um novo "sistema brasileiro". Para isso, foi beneficiado pela pesquisa da Universidade Mackenzie, que adotou a modulação do padrão japonês (ISDB), acrescentou um algoritmo de correção de erros ("turbo code") e passou a chamá-lo de BMMB-T, permitindo ao ministro dizer que se trata de um "genuíno" desenvolvimento nacional.
A adoção travestida do ISDB agrada as Organizações Globo, que nunca esconderam o desejo de usar o padrão japonês.
Fonte consultada por este boletim, diretamente envolvida com o SBTVD, advertiu que a preferência da Globo se deve a um aporte financeiro que empresas japonesas teriam feito no auge da crise da GloboPar. Em troca, a Globo teria garantido que o país adotaria o ISDB e agora confia no seu ex-funcionário, alçado ao posto de ministro das Comunicações, para cumprir o acordo.
E o ministro não parece estar disposto a decepcionar a Globo.
No dia 09 de novembro, em reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, Hélio Costa afirmou que os representantes do padrão japonês tinham sido os únicos a procurar o governo para oferecer vantagens comerciais. O ministro se referia a um documento enviado em 2002. Mas, Hélio Costa omitiu o fato de que o chefe da Delegação da Comissão Européia no Brasil, João Pacheco, enviara para o governo, no dia 03 de novembro, um documento onde sugere um programa de cooperação tecnológica com a América Latina em torno do tema da TV digital. No dia 31 de outubro, Hélio Costa já havia simplesmente faltado a uma reunião com os europeus, realizada no Ministério da Ciência e Tecnologia.
3 - No rádio, IBOC cede mais espectro para as emissoras comerciais
Se a digitalização da TV está sendo feita sem o devido debate, no rádio a situação é ainda pior.
Não houve pesquisa nacional, não houve conselho formado pela sociedade civil, não houve estudos de política industrial, de demanda, de comparação com outros países ou da cadeia de valor, como no caso da TV.
Simplesmente, o ministro permitiu que desde o dia 26 de setembro de 2005, 12 emissoras comerciais começassem a fazer testes com o padrão norte-americano IBOC nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte, Porto Alegre e Curitiba.
A adoção do IBOC é uma demanda exclusiva dos proprietários das rádios comerciais e em nenhum momento o ministério ouviu outros atores, como as rádios comunitárias.
Ocorre que o IBOC é um padrão proprietário, o que implica no pagamento de royalties (inclusive nos aparelhos receptores que a população terá que comprar) para uma empresa norte-americana de nome Ibiquity.
Além disso, e o principal temor das emissoras comunitárias, o IBOC é um genuíno devorador de espectro. O padrão norte-americano é in-band. Ou seja, será adotado dentro da atual faixa de FM. Para isso, as emissoras que já operam no formato analógico receberão mais uma fatia do espectro para também operar no digital. Ao invés de permitir uma otimização do espectro (característica comum nos formatos digitais), o IBOC torna o espectro ainda mais escasso.
O que deverá servir para reforçar a tese de que não é possível conceder mais espaço no dial para as emissoras comunitárias.
Segundo a Benton Foundation (www.benton.org/News/Extra/broad050500.html) "ao ocupar os canais adjacentes e efetivamente aumentar a largura do canal ocupado por uma estação, está-se reduzindo a disponibilidade de espectro para eventuais novos atores".
O mais curioso é que o próprio ministro é dono de uma rádio (Sucesso FM 101,7), na cidade de Barbacena, e será diretamente beneficiado pela adoção do IBOC.
>> As rádios comunitárias esperam até hoje que o ministro Hélio Costa decida aplicar as sugestões propostas pelo relatório final do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) que tratou do tema das emissoras comunitárias. O GTI encerrou seus trabalhos em agosto de 2005, mas até agora nenhuma medida foi tomada e a repressão continua.
4 - Hélio Costa em 2006
Hélio Costa chegou ao ministério das Comunicações como um dos frutos mais visíveis das negociações que o Palácio do Planalto faz em torno do projeto de reeleição do presidente Lula.
Candidato a governador de Minas Gerais pelo collorido PRN, ex-PL, ex-PFL, Hélio Costa integra a ala lulista na acirrada disputa interna do PMDB com vistas à eleição de 2006.
Mas, carrega ainda o trunfo de contar com o apoio da família Marinho. Costa foi um importante jornalista da TV Globo e, quando senador, se notabilizou por defender idéias que coincidiam com as posições da Globo. Foi, por exemplo, um dos principais opositores ao projeto do ministro Gilberto Gil de criar a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav).
Em 2006, o Palácio do Planalto conta com Hélio Costa para concorrer ao governo de Minas Gerais, tendo o PT na vice. Seria a materialização da aliança PT-PMDB para a reeleição de Lula. De quebra, Costa poderia conseguir, no mínimo, a neutralidade da Globo na cobertura das eleições.
Para ser candidato ao governo de Minas Gerais, Hélio Costa deve deixar o ministério até 31 de março de 2006. O que lhe dá, no máximo, 75 dias para definir as regras de digitalização do rádio e da TV. Dessa forma, poderia deixar o governo tendo atendido ao pleito das emissoras e podendo comemorar publicamente as transmissões (marcadas para datas simbólicas como a Copa do Mundo e a Independência) já durante a sua campanha eleitoral.
5 - Expediente
“Quanta verdade um homem é capaz de suportar?” (Nietzsche)
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