1 – "Direito de resposta": episódio histórico na luta pelo direito humano à comunicação
2 – Lei Geral agora não tem data para ficar pronta
3 – Anatel aprova anuência prévia à fusão entre Sky e DirecTV
4 – SDE acusa GloboSat de limitar o acesso de novas empresas ao mercado
5 – Substitutivo de Erundina prevê uso do FUST por prefeituras para prover acesso banda larga
6 – Para Hélio Costa, FUST deve remunerar as teles por linhas telefônicas
7 – Empresários criam movimento pela "livre informação"
8 – Conferência Nacional de Cultura pede regionalização, Lei Geral e debate público sobre TV e rádio digitais
9 – Comitê Gestor da Internet divulga pesquisa sobre perfil do usuário brasileiro
10 – Começa o debate internacional sobre o Fórum de Governança da Internet
11 – Agenda Latino-americana mundial defende "outra comunicação"
12 – Notas
13 – Expediente
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1 - "Direitos de resposta": episódio histórico na luta pelo direito humano à comunicação
Na sexta-feira, 20 de janeiro, foi exibido na Rede TV! o último programa “Direitos de Resposta”, produzido pelo Ministério Público Federal em conjunto com seis ONGs que defendem os direitos humanos. Entre dezembro e janeiro foram apresentados 30 programas, com duração diária de uma hora, contabilizando cerca de 400 produções sobre direitos humanos com a participação de mais de 150 organizações e produtores do país.
Essa experiência histórica na televisão brasileira marca profundamente a luta pelo direito à comunicação e pelos direitos humanos no país. Pela primeira vez poder público e entidades ocupam um canal comercial para exibir programação educativa em contraposição a violação constante aos direito humanos.
Para Michelle Prazeres, integrante do Coletivo Intervozes – uma das entidades que estiveram a frente do programa – o mais importante é que além dos debates específicos o “Direitos de Resposta” levou para a tela um tema praticamente proibido nas emissoras comerciais: o controle público da televisão. “Pautamos na sociedade uma questão que até então não tinha espaço, que é a questão do controle público da mídia (em oposição ao falso argumento da censura). Conseguimos mostrar que o espaço da TV é um bem público, que deve respeitar os direitos humanos e zelar por eles. Queremos uma TV de qualidade, plural e diversa, que respeite os direitos humanos, que promova a democracia e represente o interesse público”.
Os programas abordaram temas diversos intimamente relacionados aos direitos humanos: direitos do telespectador, gênero, diversidade sexual, acesso à justiça, humor, direito ao esporte, imigrantes e refugiados, direito à saúde, exclusão social, participação popular, direitos sexuais e reprodutivos, direito ao trabalho, meio ambiente, questão Indígena, diversidade cultural, direito à comunicação, juventude, educação, liberdade religiosa, segurança pública, discriminação contra a mulher, direito à terra, deficiência, questão racial e criança e adolescente.
Marcaram presença no programa representantes de movimentos sociais e personalidades como a vereadora de São Paulo e colunista da Folha de São Paulo, Soninha Francine, o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Sergio Suiama, os professores Plínio de Arruda Sampaio, Sérgio Haddad e Laurindo Lalo Leal Filho; a procuradora da República Eugênia Fávero; os jornalistas Sérgio Gomes, Jorge Kajuru e Juca Kfouri e Gustavo Gindre; o médico e ex-jogador de futebol Sócrates; o ator Sérgio Mamberti; o produtor cultural MC Kall, entre outros.
Os programas foram realizados pela produtora Gaia, com direção de Sérgio Gambier e Gil Zanelato, e produzidos pelo MPF e as ONGs Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Ação Brotar pela Cidadania e Diversidade Sexual (ABCDS), Associação da Parada do Orgulho dos Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros de São Paulo, Associação de Incentivo à Educação e Saúde de São Paulo (AIESSP), Centro de Direitos Humanos (CDH) e Identidade – Grupo de Ação pela Cidadania Homossexual.
Para socializar a experiência do “Direitos de Resposta” e atender um grande número de solicitações de ONGs, entidades e instituições, o Conselho Editorial disponibilizará cópias dos programas. Essa informação foi divulgada no Blog do “Direitos de Resposta”, numa carta do Conselho agradecendo a todos que participaram da ocupação da grade de programação da Rede TV!:
“Gostaríamos de agradecer a todos/as que participaram da construção do programa, pois sua contribuição foi sem dúvida determinante para que conseguíssemos atingir nosso objetivo central de realizar um programa plural e diverso, que desse vez e voz àqueles/as que não as têm na mídia comercial convencional, por conta do reconhecido cenário de concentração que caracteriza a mídia nacional (...) O Direitos de Resposta sai do ar na Rede TV! às 17h desta sexta-feira, dia 20, mas seu alcance extrapola seus dias de veiculação. O comitê formado pelo Ministério Público Federal e pelas ONGs que produziram o programa está trabalhando para reproduzi-los em DVD e fazê-los chegar a todos/as aqueles/as que se interessem em obter ou reproduzir seu conteúdo.”
>> Os interessados em obter os DVDs, devem entrar em contato com o Conselho Editorial do Programa pelo e-mail
>> Informações mais detalhadas da programação, dos vídeos que foram exibidos, dos convidados que participaram dos debates, comentários de expectadores, além de textos sobre diretos humanos e matérias que foram publicados na mídia podem ser encontrados no Blog do “Direitos de Resposta”: www.direitosderesposta.com.br
Lembrando...
O “Direitos de Resposta” foi ao ar em contraposição ao programa “Tarde Quente” do apresentador João Kleber, retirado do ar desde novembro pela Justiça Federal, acusado de promover a homofobia e desrespeitar os direitos humanos – como noticiamos anteriormente no Prometheus Especial “Conquista histórica, Controle público contra a baixaria na TV”.
O programa foi produto de um acordo judicial formalizado em 15 de novembro entre a Rede TV!, o Ministério Público Federal e as seis ONGs, depois que uma decisão da juíza Rosane Ferri Vidor, da 2a Vara Federal de São Paulo deixou a emissora fora do ar durante 25 horas, por descumprir ordem judicial.
Além de pagar R$ 200 mil para a produção dos programas, a emissora ainda desembolsará R$ 400 mil de indenização. Este dinheiro será depositado no Fundo Federal de Direitos Difusos, fundo público com controle social, destinado a financiar projetos de direitos humanos.
João Kleber e Rede TV! rescindem contrato
No dia 10 de dezembro, o portais Terra e UOL noticiaram que João Kleber e a Rede TV! fecharam um acordo, na quinta-feira (8/12), para rescindir o contrato, previsto até maio.
Segundo sua advogada, João Kleber se considera vítima de censura e promete ir à Justiça contra o Ministério Público Federal e as ONGs – autores da ação civil pública que impulsionou e desencadeou este processo.
O apresentador está fora do ar desde a primeira quinzena de novembro. Temendo novas ações na Justiça, a Rede TV! resolveu retirar da grade o outro programa de João Kleber, famoso por apresentar o quadro “Teste de fidelidade”.
2 - Lei Geral agora não tem data para ficar pronta
Depois de jamais ter sido posto em prática, foi revogado o Decreto Presidencial de 26 de abril de 2005 que previa a criação de um Grupo de Trabalho para propor anteprojeto de lei que regulamente os artigos 221 e 222 do capítulo de comunicação da Constituição Federal.
Em seu lugar foi editado novo Decreto, de 17 de janeiro de 2006, que prevê, para os mesmos fins, a criação de uma Comissão Interministerial composta pelos ministros da Casa Civil, Cultura, Comunicações, Fazenda, Justiça, Desenvolvimento, Educação, Relações Exteriores, Ciência e Tecnologia, Planejamento, Relações Institucionais, Secretaria Geral e Advocacia Geral da União (AGU).
Duas mudanças significativas marcam este novo Decreto.
A Comissão Interministerial poderá (mas isso não é mais obrigatório), compor grupos técnicos e instituir um comitê consultivo com presença da sociedade civil.
Não há mais o prazo de 180 dias para término dos trabalhos. Na verdade, não há prazo algum.
Por outro lado, continuam de fora a regulamentação dos artigos 220 e 223 da Constituição Federal. Conforme o Boletim Prometheus já noticiou, o artigo 220 veda a formação de monopólios e oligopólios de mídia. Já o artigo 223 determina a forma de expedição, e cancelamento, das outorgas de rádio e TV, bem como menciona a existência de um sistema público não-estatal de comunicação.
Nenhum destes artigos foi regulamentado até hoje, mesmo passados mais de 17 anos de sua aprovação.
3 - Anatel aprova anuência prévia à fusão entre Sky e DirecTV
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), reunido em novembro de 2005, concedeu anuência prévia à fusão das duas maiores operadoras de TV por satélite (DTH) do país, Sky e DirecTV. Este parecer foi encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a quem caberá a decisão final.
A Lei Geral de Telecomunicações determina que a Anatel seja consultada em atos de concentração que envolvam prestadoras de serviços sob sua jurisdição.
O parecer da Anatel enviado ao Cade recomenda a aprovação da operação, sugerindo restrições brandas que pouco interferem no quadro de concentração, que será reforçado ainda mais com a concretização da fusão. A operadora resultante desse processo controlará mais de 97% do mercado de TV por satélite e 34% do mercado de TV por assinaturas (considerando todo o mercado: TV a cabo, MMDS e DTH) no Brasil, segundo dados fornecidos pela própria Agência.
A Anatel baseou seu parecer na análise do impacto da operação em três mercados: no provimento de TV por assinatura, composto pelos serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH; na comercialização de canais de programação audiovisual e no licenciamento de tecnologia para acesso e recepção de TV por assinatura.
As restrições
A partir dessa análise a Anatel sugeriu as seguintes medidas: em relação ao provimento de TV por assinatura, impor uma política nacional de preços adotada internamente pelas prestadoras, como regra em todo o território nacional; na comercialização de canais de programação audiovisual, restringir os acordos de exclusividade de conteúdo que garantem acesso privilegiado de operadoras a determinados canais, manter as atuais grades de programação e pacotes das duas operadoras, enquanto estiverem em vigor os respectivos contratos de programação; abrir efetivamente as redes aos canais de programação produzidos por programadoras brasileiras não pertencentes aos grupos econômicos controladores das operadoras Sky e DirecTV; e no licenciamento de tecnologia para acesso e recepção de TV por assinatura, impor compromissos pró-concorrenciais às prestadoras, para assegurar o acesso de forma isonômica a essas tecnologias.
A fusão
A fusão entre as operadoras Sky e DirecTV no Brasil é conseqüência de uma operação no mercado dos Estados Unidos envolvendo seus principais acionistas, a Hughes Eletronics e a News Corporation.
A compra de 34% da Hughes Eletronics, controladora da DirecTV em diversos países, pela News Corporation levou o megaempresário Rupert Murdoch a expandir seu domínio no mercado de TV por satélite pelo mundo, inclusive no Brasil.
É importante salientar que o DTH (TV por satélite), diferentemente da TV a cabo, teve sua regulamentação por meio de portarias e decretos do Ministério das Comunicações, sem discussão e aprovação pelo Congresso Nacional. Nessa modalidade o governo FHC liberou em 100% a participação de capital estrangeiro.
O tamanho do monopólio
Além dos números formais do mercado é importante destacar outros aspectos que revelam o tamanho do monopólio que está sendo formado no Brasil.
A operação torna-se ainda mais relevante se levarmos em conta as vantagens do DTH em relação às demais tecnologias de TV por assinatura. Pelo aspecto jurídico, suas outorgas têm abrangência nacional. E, do ponto de vista tecnológico, as transmissões via satélite atingem todo o território nacional. Enquanto isso, as operadoras de cabo e MMDS estão limitadas a uma área específica de operação, por município.
No Brasil, do total de mais de 5.500 municípios, apenas 491 têm a possibilidade de escolher entre mais de uma tecnologia (cabo, MMDS ou DTH) de acesso à TV por assinatura. Esses 491 municípios concentram 52,7% da população brasileira e 54,5% do total de domicílios com TV.*
Analisando esses números podemos concluir que mais de 90% dos municípios, quase metade da população e 45,5% dos domicílios com televisão no Brasil, só podem ter acesso à TV paga pelo DTH. *
(* Dados publicados pela revista PayTV em outubro de 2004.)
Aliança com as Organizações Globo
Outro elemento decisivo na constituição do monopólio no mercado de DTH no Brasil são os acordos firmados entre a News Corporation e as Organizações Globo – sócios desde o início das operações da Sky no Brasil. Esses acordos fizeram parte da estratégia de reestruturação da dívida da Globo no exterior, cabendo a News o papel de avalista.
Em outubro de 2004, News Corp. e Globo anunciaram conjuntamente um plano de reformulação de suas atividades na América Latina, tendo como conseqüência a fusão das plataformas Sky e DirecTV no Brasil. Pelo acordo a empresa resultante da fusão terá como acionistas a DirecTV, agora como controlada da News Corp., com 72% do capital e a Globopar com 28%.
Alguns meses antes, a Globopar havia transferido a outorga da Sky, que estava em seu nome, para uma empresa chamada Sky Brasil Serviços.
No acordo a News e a Globo assumem a posição de parceiro estratégico e conseqüentemente uma série de compromissos, entre eles, a distribuição pela News do conteúdo na Globo no exterior e o que delega à família Marinho autoridade dentro da Sky na definição do conteúdo nacional. Essa cláusula mantém a filiação da operadora à Net Brasil, garantindo à programadora o domínio de 73% do mercado de TV por assinatura (39% da operadora de TV a cabo Net serviços + 34% da operadora resultante da fusão).
Vozes questionam a fusão
Alguns atores empresarias se manifestaram desde o início do processo contra a fusão entre Sky e DirecTV. Uma das primeiras a se manifestar foi a Tecsat, empresa que detém menos de 3% do mercado de DTH no Brasil, concorrente direta da Sky e da DirecTV. A principal contestação é em relação aos contratos de exclusividade de programação, que lhe impedem ter em sua grade de programação os canais Fox, Globosat, HBO e Disney.
O presidente do grupo Bandeirante e da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), João Saad, declarou ao boletim TelaViva News (23/11/2005) que apesar de ser positiva a forma como a Anatel encaminhou ao Cade a questão da fusão entre DirecTV e Sky, a associação (que representa ainda SBT, e Rede TV) e o seu próprio grupo pretendem pleitear novas condições para que a fusão seja concretizada, além daquelas colocadas pela agência. “Vamos brigar para que o DTH siga as mesmas regras da TV a cabo, para que as redes abertas sejam distribuídas pela plataforma resultante da fusão e por espaço de distribuição a grupos nacionais independe”. E alfinetou a concorrente, "a Globo pensou apenas nela. O que ela conseguiu da News não pode ser visto como um projeto para o Brasil"
Em dezembro de 2004, o Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão consultivo-auxiliar do Congresso Nacional, aprovou, por seis votos a um e duas abstenções, o relatório apresentado pelos conselheiros Antônio de Pádua Teles de Carvalho e Daniel Koslowsky Herz, contrário à fusão Sky-DirecTV.
4 - SDE acusa GloboSat de limitar o acesso de novas empresas ao mercado
A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça remeteu ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) os autos do Processo Administrativo contra a Globosat Programadora e a Globo Participações e Comunicações, movido pela Associação NeoTV (entidade que reúne a maioria das operadoras de TV paga que não fazem parte do trinômio NET- Sky-DirecTV).
A SDE propõe ao Cade a condenação da Globosat pela violação do artigo 20, incisos II e IV, e artigo 21, incisos IV, V, VI, XII e XIII, ambos da Lei 8.884/94 (que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica), e arquivamento das condutas imputadas à Globo Participações e Comunicações.
As violações que teriam sido cometidas pela Globosat são as seguintes:
- dominar mercado relevante de bens ou serviços;
- limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado;
- criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;
- impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição;
- discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços;
- recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais.
Segundo a SDE, a GloboSat deve "ser obrigada a comercializar os canais SporTV e SporTV 2, assim como o sistema pay-per-view (Canais Premiere Esportes), em condições não-discriminatórias para todas as operadoras de televisão por assinatura interessadas, de forma a restabelecer o equilíbrio concorrencial do mercado".
Ao mesmo tempo, o parecer da SDE abre a possibilidade da GloboSat vender os canais esportivos em um pacote junto com alguns de seus demais canais (Multishow, GNT e GloboNews).
O parecer da SDE precisa, ainda, ser referendado, ou não, pelo Cade.
5 - Substitutivo de Erundia prevê uso do FUST por prefeituras para prover acesso banda larga
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) propôs, na condição de relatora, importantes modificações ao Projeto de Lei 3.839/00, de autoria do deputado Iris Simões (PTB-PR).
Segundo a proposta de Erundina, o Fundo de Universalização das Telecomunicações (FUST) poderá ser utilizado para financiar a implantação de acesso banda larga à Internet.
E, também, as prefeituras municipais poderão se candidatar junto ao órgão regulador para receber recursos do FUST. Elas receberão recursos em percentuais inversamente proporcionais ao orçamento anual e à população.
Com isso, abre-se a possibilidade da criação das chamadas "redes comunitárias" (Wi-Fi, Wi-Max e ad hoc, por exemplo), que já estão sendo implementadas nos Estados Unidos. Através destas redes sem fio (e, portanto, de baixo custo de implantação), as prefeituras podem disponibilizar acesso banda larga (e telefonia por IP) gratuito para toda a população de seus municípios.
O Projeto de Lei está sendo analisado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. Depois, passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo.
>> O FUST foi criado pela Lei 9.998/00, é financiado com 1% da receita operacional bruta das concessionárias de telefonia e tem recursos estimados em R$ 4 bilhões (que, até hoje, não foram gastos).
6 - Para Hélio Costa, FUST deve remunerar as "teles" por linhas telefônicas
No depoimento que deu à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, no dia 31 de janeiro, o ministro Hélio Costa anunciou que estava encaminhando para o Tribunal de Contas da União (TCU) uma proposta emergencial de utilização dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (FUST), atualmente orçados em cerca de R$ 4 bilhões.
Esta seria a resposta do Ministério das Comunicações (MiniCom) ao acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), aprovado em 7 de dezembro de 2005, que determina que o MiniCom e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) formulem as políticas, diretrizes e prioridades para aplicação de recursos do FUST, incluindo um diagnóstico das necessidades de universalização. Também deverá ser indicada a relação de ações, com respectivos orçamentos, para os próximos dois anos.
A manifestação do TCU é, também, uma resposta às operadoras de telecomunicações, que ameaçavam questionar judicialmente a cobrança do FUST, devido a não utilização destes recursos para a sua finalidade: inclusão digital.
Sem banda larga e computadores
Segundo o boletim Teletime a proposta consiste basicamente na expansão da rede de telefonia fixa, através do financiamento das contas em locais de acesso público (escolas, bibliotecas, postos de saúde e regiões de fronteira. A Anatel fará a licitação até o final de abril.
Apenas concessionárias de telefonia fixa poderão concorrer. O sistema funcionaria como uma espécie de poupança compulsória das teles, que receberão para investir onde não havia interesse de mercado.
Não haverá recursos para computadores ou acesso banda larga a Internet.
7 - Empresários criam movimento pela "livre informação"
O cenário complexo de redefinições no campo regulatório das comunicações tem movimentado os diferentes setores empresarias que buscam garantir seus interesses diante das batalhas que se anunciam: Lei Geral de Comunicação, PEC Maguito Vilela, entre outras.
Em novembro de 2005 o boletim Teletime News anunciou a criação do Movimento pela Livre Informação (MIL) composto por um grupo de empresas e associações que, segundo sua própria definição, “compartilham dos mesmos ideais e princípios de alta relevância para a mais plena manutenção dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana brasileira no âmbito do direito de informar e ser informado”.
Entre os participantes deste movimento estão o grupo Abril, a associação NeoTV (que congrega 54 operadoras de televisão por assinatura); as operadoras DirecTV e Sky, ambas sob a direção da News Corp. (Fox); os grupos programadores internacionais Discovery, Fox, HBO, Disney, Warner, ESPN, Turner, MGM; a ABPTA (Associação Brasileira dos Programadores de Televisão por Assinatura), que congrega programadores estrangeiros no país; a TAP Latin América, associação de programadores da América Latina; a Motion Pictures Association of America, representante dos interesses da indústria norte-americana de cinema; e o canal infantil Nickelodeon, do grupo Viacom.
O Movimento pela Livre Informação tem como objetivocombater “medidas que reduzam ou não promovam a competição e a diversidade dos conteúdos ofertados através dos diferentes serviços de comunicação.”
Este movimento surge no momento em que se intensificam os debates sobre as condições de participação de empresas de capital estrangeiro no país, trazido a tona pela Proposta de Emenda Constitucional 55/2001, do senador Maguito Vilela (PMDB-GO), que pretende levar aos programadores, produtores e provedores de conteúdo brasileiros as mesmas regras impostas pela Constituição às emissoras de televisão.
8 - Conferência Nacional de Cultura pede regionalização, Lei Geral e debate público sobre TV e rádio digitais
Os 830 delegados presentes à Conferência Nacional de Cultura, realizada na cidade de Brasília, em dezembro de 2005, deram amplo destaque ao tema da comunicação.
A principal prioridade do encontro foi a regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal, que trata dos princípios educativos, artísticos e culturais para o conteúdo veiculado nos meios de comunicação. A proposta cita como referência o projeto de lei 256/91, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que prevê mecanismos para garantir a veiculação de conteúdos independentes e de temática regional no rádio e na TV.
Também foi aprovada a defesa de uma Lei Geral de Comunicação que democratize as concessões de rádio e garanta a diversidade e pluralidade nos conteúdos veiculados.
Ainda no campo da comunicação, a Conferência defendeu amplo debate com a sociedade civil sobre o tema da digitalização do rádio e da TV, que deve primar pelos seguintes princípios: aumentar o número de atores da comunicação brasileira, garantir a veiculação de produção independente, regional e popular, no sentido de romper a lógica da concentração dos meios.
(Colaborou: Jonas Valente - Carta Maior)
9 - Comitê Gestor da Internet divulga pesquisa sobre perfil do usuário brasileiro
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIBr) divulgou a primeira pesquisa de indicadores da Internet brasileira, realizada entre os meses de agosto e setembro de 2005.
Segundo a pesquisa, 16,6% dos domicílios brasileiros têm computadores de mesa, contra 95,7% que têm aparelhos de TV.
Apenas 11,37% da população utiliza um computador em casa. Nos três meses anteriores à pesquisa, 29,72% da população utilizou um computador, contra 54,79% que jamais usou um.
Quanto a Internet, 21,43% dos domicílios possuem acesso. Mas, somente 9,3% das pessoas conseguem acessar a rede de suas residências. E a banda larga chega a menos de 5% da população brasileira.
Um pouco menos de 10% dos brasileiros utiliza Internet diariamente.
A pesquisa foi feita pelo Instituto IPSOS e ouviu 8.540 domicílios. Os dados completos podem ser obtidos em www.nic.br/indicadores.
>> O CGIBr transferiu o exercício das funções administrativas do domínio ".br" da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) para o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br (NIC Br), que é uma associação civil sem fins lucrativos, cuja assembléia geral é sempre idêntica à composição do CGIBr. Mais informações podem ser obtidas em www.cgi.br/fapesp-nic.
10 - Começa o debate internacional sobre o Fórum de Governança da Internet
Aprovado pela Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI), conforme noticiamos em um boletim especial, o Internet Governance Forum (IGF) deverá iniciar seus trabalhos este ano, em uma reunião na cidade de Atenas.
A Agenda de Túnis (documento final da CMSI) solicitou ao secretário-geral da ONU, Kofi Annan, que criasse o Internet Governance Forum com "mandato" para debater todos os assuntos ligados à governança da Internet. Este fórum deve ser transparente, democrático, multilateral (com a presença de todos os países) e multi-stakeholder (com a participação de empresas privadas, sociedade civil e organizações inter-governamentais).
Por outro lado, devido à pressão norte-americana, o IGF está limitado ao papel de promover o "diálogo" entre os diversos atores envolvidos com a governança da Internet e, principalmente, não têm poder de "oversight" (traduzido, aproximadamente, por "subordinação") em relação aos mecanismos, instituições e organizações já existentes.
Preparação
Os preparativos para o IGF envolvem uma série de questões. Quem participa? Como participa? Quais os temas que serão debatidos? Qual a relação com outros organismos já existentes, como a Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) e a União Internacional de Telecomunicações (UIT)?
Estão em disputa diferentes concepções políticas e econômicas sobre o futuro da Internet e, por decorrência, de todo o processo de convergência de mídias.
A primeira consulta formal sobre o tema ocorrerá nos dias 16 e 17 de fevereiro, na cidade de Genebra. Um pouco antes, de 10 a 12 de fevereiro, terá lugar a Conferência de Malta, onde representantes de países desenvolvidos e em desenvolvimento, organismos internacionais, universidades, ONGs e empresas poderão confrontar seus diferentes pontos de vista sobre o caráter do IGF.
>> Para os interessados já existe um site que centralizará as informações sobre o processo de preparação do IGF: www.intgovforum.org.
11 - Agenda Latino-americana Mundial defende "outra comunicação"
“Por outra humanidade, outra comunicação” é o tema da Agenda Latino-americana Mundial 2006. Editada desde 1991, a agenda aborda, a cada ano, um tema de grande importância política e social. A publicação é produzida por uma rede de organismos e entidades populares da América Latina, entre elas a Comissão Dominicana de Justiça e Paz.
Para Dom Pedro Casaldáliga, “a Agenda não poderia deixar de abordar este tema, do qual a cada dia a sociedade se torna mais consciente: a comunicação, a informação, os meios”. Sobre a centralidade do tema analisa que “hoje o capitalismo neoliberal, prepotente e excludente, tem se apoderado, quase totalmente, da comunicação. Quem tem o capital, tem a comunicação, a manipula, explora e distorce". E conclama, “do mais caseiro espaço que dispomos, até as crescentes grandes manifestações, devemos exercer esse supremo dom da comunicação, na verdade, na compreensão, na solidariedade. Comunicar-nos para nos conhecer. Comunicar-nos para nos acolher. Comunicar-nos para juntos nos salvar.”
Distribuída em mais de 30 países, a Agenda é considerada a publicação latino-americana mais difundida dentro e fora do continente. Foi projetada para ser um instrumento pedagógico para comunicadores, educadores populares, agentes de pastoral, animadores de grupos e militantes.
Participam da Agenda Latino-americana Mundial personalidades como José Saramago, Frei Betto, Carlos Mesters, José Maria Vigil, Eduardo Galeano, José Comblin, Clodovis Boff, João Pedro Stédile, Leonardo Boff, entre outros.
>> Informações sobre a Agenda e pedidos: tel. (11) 3824-0149 e 0800-772-8585. Por e-mail:
ou
12 - Notas
>> No dia 25 de janeiro, a Comissão de Educação do Senado Federal aprovou, por unanimidade, a indicação de Leopoldo Nunes da Silva Filho para compor a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Cinema (Ancine). Junto com Manoel Rangel, Nunes integra o grupo de diretores indicados pelo governo Lula. Ambos foram assessores do ministro Gilberto Gil. Foram indicados pelo governo FHC Nilso Rodrigues (até 2009) e Gustavo Dahl (até novembro de 2006).
>> Em dezembro de 2005 entrou em funcionamento o PTT Metro (http://ptt.br) de São Paulo, o segundo do país depois de Brasília. Em desenvolvimento está o PTT Metro do Rio de Janeiro. Este é o nome dado ao projeto do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIBr) que cria a infra-estrutura necessária (Ponto de Troca de Tráfego - PTT) para a interconexão direta entre as redes ("Autonomous Systems" - AS) que compõem a internet brasileira. A atuação do PTTMetro volta-se às regiões metropolitanas no país que apresentam grande interesse de troca de tráfego internet. Uma das principais vantagens deste modelo é a racionalização dos custos, uma vez que os balanços de tráfego são resolvidos direta e localmente e não através de redes de terceiros, muitas vezes fisicamente distantes. Outras características importantes do PTTMetro são a neutralidade (independência em relação aos provedores comercias) e a redução de custos da operação (a cargo de organizações sem fins lucrativos).
>> Exceto pela famosa F6, a Nikon não produzirá mais câmeras analógicas.
>> CBS e Time Warner irão fundir seus respectivos canais de TV UPN e WB para criar o quinto maior canal de televisão dos Estados Unidos, o CW. As duas empresas terão 50% cada do novo canal.
>> A Disney comprou a Pixar Animation Studios, empresa responsável por sucessos como "Toy Story" e "Os incríveis". Parte do pagamento inclui ações da Disney, o que tornará Steven Jobs (dono da Pixar e criador da Apple) o maior acionista individual da Disney.
>> Roberto Farias, Luis Carlos Barreto, Zelito Viana e Paula Lavigne não foram escolhidos pelo edital da Seleção Pública de Projetos Cinematográficos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O grupo de cineastas, depois que vazou a relação de premiados pelo BNDES, passou a criticar a política do Ministério da Cultura afirmando que o governo estaria discriminando os nomes consagrados do cinema brasileiro. No mesmo edital foram escolhidos os projetos de Hector Babenco, Carla Camurati e Jorge Furtado, entre outros.
13 - Expediente
“Quanta verdade um homem é capaz de suportar?” (Nietzsche)
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